À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Deferido o Requerimento nº 8158/13, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.158/2 013. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.039/2013 ao Projeto de Lei n. 361/2007, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, II, “b”, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.