Apense-se à(ao) PL-4923/2013. Em razão dessa apensação, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito, e que a matéria passe à competência do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária