Apense-se a este o PL 5811/2013. Em razão dessa apensação, esclareço que a CFT deverá se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária da matéria, assim como a CCJC deverá se pronunciar sobre o mérito e a apreciação passará a ser feita pelo Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária