REQ 6733/2013 => PEC 443/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/09/2014 |
Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009. Publique-se. Inteiro teor |