PL 4931/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/02/2013 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 08/07/2013 |
Apense-se este ao PL 5858/2013. Inteiro teor |