PL 4901/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/02/2013 |
Apense-se à(ao) PL-6240/2005. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |