REC 182/2012 => PEC 406/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/12/2012

Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, ao Recurso n. 184, de 2012, tendo em vista que entre a publicação da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela apensação e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor