REC 182/2012 => PEC 406/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/12/2012 |
Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, ao Recurso n. 184, de 2012, tendo em vista que entre a publicação da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela apensação e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |