REC 181/2012 => PEC 37/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/12/2012 |
À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/2011, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor |
| 28/01/2015 |
Declaro prejudicados os Recursos n. 178/2012 e n. 181/2012, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o arquivamento da PEC n. 37/2011. Publique-se. Inteiro teor |