PL 6921/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/06/2002 |
Despacho à CAPR, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 01/12/2005 |
Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n.º 6.921/02 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem e nos termos do art. 24, II e 151, III, do RICD: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se. Inteiro teor |