PL 4722/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/12/2012 |
Apense-se à(ao) PL-20/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006. |