REQ 6301/2012 => PL 1876/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/11/2012

Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.301/2012. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor