Indefiro, nos termos do art. 139, I, do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento 6.257/2012, por entender acertados os despachos iniciais apostos aos PLs n. 3.024/2011 e n. 2.452/2011, que consideraram correlatas as matérias tratadas nestas proposições e aquela de que cuida o PL 2.086/2011. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 28/02/13 PÁG 03103 COL 01.

Em face da desapensação do Projeto de Lei n. 2.452/2011 e dos seus apensados, Projetos de Lei n. 3.024/2011 e n. 4.977/2013, revejo o despacho de 8 de março de 2013 referente ao Projeto de Lei n. 2.086/2011, para determinar que ela seja submetido à apreciação conclusiva das comissões, na forma do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e distribuído às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Turismo e Desporto, para se manifestaram quanto ao mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no art. 54 do RICD. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.086/2011: Às CAPADR, CMADS, CTD e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]