Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade