REQ 6222/2012 => PDC 585/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/11/2012

Indefiro o Requerimento n. 6.222/2012, eis que o Projeto de Decreto Legislativo n. 585/2012 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 549/2012 dispõem sobre a aprovação de diferentes acordos internacionais, o que não pode ser levado a cabo por meio de um único ato legislativo. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor