REQ 6222/2012 => PDC 585/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/11/2012 |
Indefiro o Requerimento n. 6.222/2012, eis que o Projeto de Decreto Legislativo n. 585/2012 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 549/2012 dispõem sobre a aprovação de diferentes acordos internacionais, o que não pode ser levado a cabo por meio de um único ato legislativo. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |