PL 4574/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/11/2012

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor