Apense-se à(ao) PL-1408/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).