Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.162/2012, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 48/2011 e o Projeto de Lei Complementar n. 277/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.