PL 4473/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/10/2012 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 27/05/2013 |
Revejo o despacho aposto ao PL nº 4473/2012, adequando-o ao disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 02/12/2013 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.473/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |