Indefiro o Requerimento n. 6.146/2012, nos termos do art. 141 do RICD. Mantenho a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto ao Projeto de Lei n. 512/2007, tendo em vista o que dispõem os arts. 32, X, “a”, e 54, II, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.