REQ 6123/2012 => PL 4622/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/10/2012 |
Oficie-se ao interessado, informando sobre a transformação da proposição em norma jurídica. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/10/2012 |
Oficie-se ao interessado, informando sobre a transformação da proposição em norma jurídica. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |