Apense-se ao PL-3.531/2012.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.531/12 para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá se manifestar antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária