REQ 6095/2012 => PL 7097/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/10/2012

Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, incisos I e III, c. c. o artigo 32, inciso XVIII, alíneas “a” e “c”). Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor