Indefiro o Requerimento n. 6.048/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, segunda parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei 759/2011 e o Projeto de Lei n. 1.139/2007 já possuem parecer aprovado pelas Comissões de mérito. Publique-se. Oficie-se.