REQ 6034/2012 => PL 6613/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/09/2012

Indefiro o Requerimento n. 6034/2012, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos nos. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor