Indefiro o Requerimento 6.028/12, tendo em vista a intempestividade do requerimento, em face do disposto no art. 163, I do RICD, segundo o qual “consideram-se prejudicados a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado, na mesma sessão legislativa ou transformado em diploma legal”. Publique-se. Oficie-se.