REQ 6025/2012 => PL 712/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/09/2012

Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, incisos I e III, c. c. o artigo 32, inciso XVIII, alíneas “o” e “p”). Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor