PDC 674/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/08/2012

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor