Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 5984/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2890/2011 e o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5619/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.