REQ 5946/2012 => PL 1546/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/08/2012

Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.546/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor