Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5914/2012 e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 353/2011 para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 353/2011: À CTASP, CDEIC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]