Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5812/2012, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6971/2010 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no art. 32, IV, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.