Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.706, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.290/2007 ao PL n. 6.984/2006. Publique-se. Oficie-se.