MSC 286/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/07/2012

Transformada em : TVR-197/2012,TVR-198/2012,TVR-199/2012,TVR-200/2012 e TVR-201/2012
10/07/2012

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor