Apense-se à(ao) PL-3800/2012.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 3800/12 para determinar a exclusão da Comissão de Finanças e Tributação, e encaminhá-lo às seguintes comissões:
Seguridade Social e Família,
Viação e Transportes,
Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária