PL 4162/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/08/2012

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
05/09/2013

Apense-se este ao PL 6180/2013.

Inteiro teor