REQ 5670/2012 => PL 4646/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/08/2012

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5670/2012 pelos mesmos fundamentos aduzidos em resposta ao Requerimento n. 4096/2011. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor