MSC 272/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/07/2012

Transformada em : TVR-130/2012,TVR-131/2012,TVR-132/2012,TVR-133/2012,TVR-134/2012,TVR-135/2012,TVR-136/2012,TVR-137/2012,TVR-138/2012 e TVR-139/2012

09/07/2012

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor