Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelo Plenário - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade