PL 4127/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/07/2012 |
Às Comissões de |
| 07/03/2013 |
Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54). |