Transformada em : TVR-119/2012,TVR-120/2012,TVR-121/2012,TVR-122/2012 e TVR-123/2012

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF