Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5610/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 7353/2010 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para o exame da adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do PL n. 7353/2010: À CSSF, À CFT (art. 54, RICD) e À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário]