Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5607/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 7309/2010 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para o exame do mérito e da adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do PL n. 7309/2010: CSPCCO, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário]