Apense-se ao PL-5492/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).