Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.580, porquanto o Projeto de Lei n. 3.883, de 2012, e o Projeto de Lei n. 3.458, de 2012, tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.