MSC 260/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/06/2012

Transformada em : TVR-102/2012,TVR-103/2012,TVR-104/2012 e TVR-105/2012

25/06/2012

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor