REQ 5542/2012 => PL 7750/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/07/2012

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.542/2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor