REQ 5512/2012 => PRC 206/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/06/2012

Defiro a retirada do Projeto de Resolução n. 206/2009, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor