REQ 5480/2012 => PDC 336/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/06/2012

Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 336/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor