Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.450, de 2012. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.307, de 2011, do Projeto de Lei n. 6.775, de 2006, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 2.307, de 2011, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.307/2011: À CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].