Indefiro o Requerimento n. 5.430/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.313/2011 ao Projeto de Lei n. 2.074/2011. Publique-se. Oficie-se.